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Entre outras inovações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a criação e manutenção de Fundos vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Esses Fundos são formados por repasses orçamentários do poder público, depósitos de doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas, além de outras fontes. Seu objetivo é financiar, prioritariamente, programas específicos destinados a crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos.